Termos de uso
Versão 1.0 — vigente a partir de maio de 2026
1. O que é o paznamarca
O paznamarca é um software de monitoramento da Revista da Propriedade Industrial (RPI) do INPI e de geração de drafts (rascunhos) de peças administrativas. Não é escritório de advocacia nem agência de propriedade industrial, e não presta consultoria, orientação jurídica ou parecer.
2. Responsabilidade do titular
O software gera um draft. A decisão sobre o conteúdo, a revisão final e o protocolo da peça são de responsabilidade exclusiva do titular, que age em causa própria perante o INPI, com seu próprio certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Recomendamos a revisão por um advogado ou agente da propriedade industrial de sua escolha nos casos complexos.
3. Sem garantia de resultado
O paznamarca não garante deferimento, manutenção ou qualquer resultado específico perante o INPI. As decisões cabem ao INPI conforme a Lei nº 9.279/96 e seus normativos. As verificações anti-alucinação reduzem erros, mas a revisão humana antes do protocolo é indispensável.
4. Planos, pagamento e cancelamento
Os planos são contratados por assinatura recorrente via Stripe (cartão, Pix ou boleto). Não há fidelidade. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e o acesso permanece até o fim do período já pago. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você pode desistir da contratação em até 7 dias: o reembolso abrange a parcela não utilizada da assinatura, mas as peças (drafts) já geradas constituem serviço digital efetivamente prestado e não são reembolsáveis. Condições de pré-lançamento têm prazo definido (tarifa especial por 36 meses) e renovação opcional — não constituem oferta vitalícia.
5. Uso aceitável
É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, inserir dados de terceiros sem autorização ou tentar burlar os limites do plano. Contas que violem estas condições podem ser suspensas.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@paznamarca.com.br.